O ViaBrasil (“Nós” ou “ViaBrasil”), empreendimento comercial edificado na Avenida Dom Pedro I, n° 402, Itapoã, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 31.710-000, inscrito no CNPJ sob o nº 00.093.627/0001-34, e website disponível em https://www.viabrasilpampulha.com.br/, se preocupa com a segurança dos seus Dados Pessoais. Neste sentido, a presente Política de Privacidade (“Política de Privacidade” ou “Política”) tem o objetivo de descrever de maneira transparente e acessível sobre como os seus Dados Pessoais são tratados. 

Esta Política de Privacidade foi elaborada de acordo com as normas de proteção de Dados, em especial com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”) e Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (“Marco Civil da Internet”). 

Esta Política está disponível para seu acesso e acompanhamento em nosso website e demais circuitos digitais do ViaBrasil. 

DEFINIÇÕES:

Para os fins desta Política de Privacidade, e de acordo com o que estabelece o art. 5º da LGPD, considera-se:

• “Agentes de Tratamento”: são as pessoas naturais (CPF’s) ou jurídicas (CNPJ’s) que realizam o Tratamento de Dados. São classificados como Controlador ou Operador.
• “Autoridade Nacional de Proteção de Dados” ou “ANPD”: se refere ao órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
• “Bases Legais”: hipóteses previstas na LGPD que determinam quando o Tratamento de Dados poderá ser realizado, constam do art. 7 e art. 11 da LGPD.
• “Cliente”: aquele que frequenta ou utiliza o ViaBrasil como um local para a realização das suas compras ou para o seu lazer.
• “Controlador”: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento dos Dados. O ViaBrasil atua como Controlador dos Dados dos Clientes.
• “Cookies”: São pequenos arquivos de texto que contêm informações sobre os visitantes de um website. Sua função é identificar e armazenar informações dos visitantes do site, a exemplo: Nome, IP, E-mail e sites visitados.
• “Dados Pessoais”: significa toda informação relacionada a você que lhe identifique de forma direta ou que permita que você seja identificado.
• “Dados Pessoais Sensíveis”: são os seus Dados Pessoais relacionados à sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicado ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à sua saúde ou a sua vida sexual, seu dado genético ou biométrico.
• “Dados”: significa Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis em conjunto. 
• “Operador”: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados em nome do ViaBrasil. 
• “Titular”: é a pessoa natural a quem se referem os Dados, o Cliente, ou seja, é você.
• “Tratamento de Dados” ou “Tratamento”: significa toda operação que realizamos com os seus Dados, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• “Usuário”:  aquele que utiliza/acessa o website do ViaBrasil. 

QUAIS SÃO OS DADOS TRATADOS PELO VIABRASIL?

Nós podemos realizar o Tratamento dos seus Dados Pessoais, seja você um Cliente de nosso Shopping, candidato para processo seletivo ou Usuário de nossas páginas da web ou de qualquer outra solução tecnológica oferecida pelo ViaBrasil. 

Os Dados que nós tratamos podem ser acessados/coletados por diversas formas, quais sejam: diretamente com você (titular), por terceiros que atuem como nossos Operadores ou por meio de fontes públicas. A coleta/acesso dos Dados pode ocorrer de forma física ou digital, seja por meio de formulários, cadastros, solicitação de atendimentos, registro de ocorrência, dentre outras formas. 

Nós não coletamos seus Dados Pessoais Sensíveis. No entanto, nos casos em que a coleta de Dados Pessoais Sensíveis ocorrer, nós o informaremos a respeito – seja por meio da atualização desta Política ou por meio de comunicação direta com você – e adotaremos todas as medidas que forem necessárias para garantir a segurança da informação e a legalidade do Tratamento.  

Sendo assim, nós podemos coletar/acessar os seguintes Dados de você, a depender da finalidade: 

• Dados de identificação como nome, endereço, RG, CPF, CNH, data de nascimento e, excepcionalmente, cópias dos seus documentos de identidade; 
• Dados de contato como telefone fixo ou celular e e-mail; 
• Dados profissionais como escolaridade, histórico, qualificação, cursos e certificações profissionais;
• Dados relacionados ao seu carro, moto ou outro veículo automotor, como: placa do veículo, seguro e RENAVAM; 
• Dados de pagamento; 
• Informações sobre seu consumo; 
• Imagem e voz seja em decorrência das imagens coletadas pelas câmeras de segurança fixas ou portáteis do ViaBrasil, aquelas coletadas em campanhas ou eventos realizados pelo ou no ViaBrasil ou as enviadas por você; 
• Informações sobre a utilização do nosso site ou qualquer outra solução tecnológica oferecida pelo ViaBrasil, inclusive relacionadas a seu consumo e preferências, coletadas automaticamente, como o protocolo de IP, identificador único do aparelho celular, tipo de navegador, idioma do navegador, sistema operacional, geolocalização e horários de acesso; 
• Feedbacks sobre suas experiências no ViaBrasil; 
• Dados que você compartilhou espontaneamente conosco; 
• Dados oriundos de outras fontes, como por exemplo sites de reclamações de terceiros, bancos de Dados públicos ou banco de Dados de nossos parceiros ou Operadores que você tenha autorizado o compartilhamento dos Dados; e
• Dados que você voluntariamente disponibiliza com o público em geral em redes sociais tais como Instagram, Facebook, LinkedIn etc., seja em publicações ou constantes do seu perfil.

•  PLANILHA DE FINALIDADES X BASES LEGAIS X DADOS 

Para facilitar o seu entendimento e privilegiar a transparência, abaixo apresentamos uma tabela que tem como objetivo correlacionar os Dados que nós tratamos, com a forma que coletamos, a finalidade e a Base Legal: 

Os seus Dados poderão ser tratados, além das Bases Legais constantes do quadro acima, com base no legítimo interesse do ViaBrasil, desde que isso não represente quaisquer riscos para seus direitos e liberdades. 

Para a execução de Tratamentos de Dados que ocorrem com base no consentimento, nós garantiremos a coleta específica deste em sua forma livre, informada e inequívoca. Quando não for possível coletar o consentimento por termo específico, o aceite a esta Política suprirá tal termo. 

• ESTABELECIMENTOS / LOJISTAS DO VIABRASIL

Você ao acessar o ViaBrasil poderá, em diversas situações, compartilhar seus Dados pessoais com estabelecimentos comerciais existentes no ViaBrasil, tais como restaurantes, cinemas, administradores de estacionamento, quiosques, stands, lojas, eventos privados, dentre outros. Nós não temos, exceto em situações em que seja expressamente indicado em sentido oposto, coordenação sobre as finalidades para as quais os Dados são coletados por estes estabelecimentos, nem tratamos/acessamos os Dados. 

A responsabilidade pela segurança dos seus Dados e legalidade do Tratamento nas hipóteses aqui descritas é exclusiva destes estabelecimentos, sendo estes estabelecimentos os responsáveis por lhe informar a respeito dos Dados coletados, meios de coleta, finalidades, Bases Legais, meio de exercício de seus direitos e demais informações que sejam necessárias ao entendimento do Tratamento de Dados por eles realizados.

• CREATORS/INFLUENCERS OU OUTROS CLIENTES E FRENQUENTADORES 

Para fins de publicidade e divulgação do ViaBrasil, podemos realizar a contratação de Creators/Influencers que irão produzir em suas redes sociais, imagens e vídeos gravados em qualquer localidade do ViaBrasil, bem como em eventos e campanhas realizadas/promovidas por nós, que poderão ser compartilhadas em nossas redes sociais, e nestas hipóteses sua imagem e voz poderão fazer parte do material de divulgação, caso no momento das gravações você passe no local em que as gravações estejam sendo realizadas.  

Os Creators/Influencers contratados por nós se comprometem a seguir e respeitar a presente Política, todavia, estes são diretamente e exclusivamente responsáveis pelos Dados que eventualmente venham a tratar em decorrência da relação existente conosco. 

Além dos Creators/Influencers contratados por nós, também existem aqueles que são contratados pelos estabelecimentos e lojistas do ViaBrasil, bem como aqueles que por conta própria utilizam do espaço do ViaBrasil para a criação de seus conteúdos e por último aqueles Clientes e Usuários que também utilizam os espaços do ViaBrasil para a criação de mídias e demais conteúdos, sejam estes para fins privados ou comerciais, e nestas hipóteses, a responsabilidade é exclusivamente destes pelo eventual Tratamento de Dados realizado. O ViaBrasil não será responsável pelos pedidos e/ou Tratamento de Dados pessoais realizados por estes Creators/Influencers ou por Clientes e Usuários. 

• DOS EVENTOS

Durante a realização de eventos e campanhas realizadas/promovidas por nós, podemos gravar imagens e vídeos em qualquer localidade do ViaBrasil, que poderão ser compartilhadas em nossas redes sociais (Instagram, Twitter, Facebook, LinkedIn e outras) e ainda, em qualquer mídia disponível para promover o ViaBrasil, e nestas hipóteses sua imagem e voz poderão fazer parte do material de divulgação, caso no momento das gravações você passe/esteja no local em que estas estão sendo coletadas.  

• DADOS DE NAVEGAÇÃO – COOKIES

Nós podemos coletar alguns Dados por meio de Cookies utilizados por nosso website. 

A finalidade dos Cookies é proporcionar uma melhor experiência na utilização do nosso site, de acordo com suas preferências e, a partir disso, oferecer informações assertivas conforme as suas necessidades e interesses. Além disso, por meio dos Cookies, o ViaBrasil poderá realizar pesquisas de comunicação e estatísticas em geral para aperfeiçoar nossos serviços.

Lembramos que você pode, a qualquer momento, ativar em seu navegador mecanismos para informá-lo quando os Cookies estiverem acionados ou, ainda, impedir que sejam ativados. Além disso, você pode desativar os Cookies não-essenciais por meio das preferências do seu navegador. Entretanto, é importante destacar que, sem eles, sua navegação pode se tornar limitada e algumas funcionalidades do nosso site podem ficar comprometidas.

•  WEBSITES DE TERCEIROS

Caso seja possível o acesso a websites de terceiros por meio do nosso site, a responsabilidade pelo conteúdo e eventual Tratamento de Dados existente nestes é exclusivamente destes terceiros. O ViaBrasil não será responsável pelos pedidos e/ou fornecimento de Dados em websites de terceiros. 

Para se informar adequadamente sobre o uso de seus Dados por estes websites, recomendamos que você, sempre antes de fornecer qualquer consentimento, consulte as respectivas políticas de privacidades e termos de uso destes websites. 

• O VIABRASIL COMPARTILHA SEUS DADOS?

Nós podemos realizar o compartilhamento dos seus Dados com nossos fornecedores parceiros, com o intuito de manter a qualidade dos serviços ofertados a você.

Destacamos que nós nunca faremos a comercialização de nenhum Dado coletado. Ficando certo, ainda, que todos os contratos estabelecidos com nossos fornecedores e empresas parceiras, cujo objeto possa incidir sobre o Tratamento de Dados, possuem cláusulas e regras padrões sobre as medidas de segurança que devem ser adotadas no Tratamento dos Dados, bem como são objeto de auditoria e avaliações de forma rotineira. 

O ViaBrasil pode compartilhar seus Dados com:

• Empresas parceiras que prestam serviços jurídicos, de contabilidade, de tecnologia e de segurança da informação;
• Empresas responsáveis por manter e gerir a base de Dados do ViaBrasil, com sede no Brasil ou no exterior;
• Empresas responsáveis por executar os serviços de publicidade, marketing e propaganda do ViaBrasil bem como de pesquisas de satisfação;
• Empresas responsáveis pelos sistemas de gestão comercial e operacional do ViaBrasil;
• Empresas patrocinadoras de campanhas e eventos promovidos pelo ViaBrasil; 
• Órgãos reguladores, autoridades judiciais ou administrativas, caso requisitado;
• Empresas de cobrança e órgãos de proteção ao crédito;
• Fornecedores e prestadores de serviços contratados com o intuito de viabilizar as atividades comerciais e operacionais do ViaBrasil;
• Redes sociais do ViaBrasil (Facebook, Instagram, LinkedIn, Site institucional, WhatsApp etc.), neste caso, especificamente as imagens e voz dos participantes das campanhas de publicidade, propaganda e eventos do ViaBrasil mediante consentimento específico dos seus titulares; 
• Anúncios em revistas e jornais em geral as imagens e voz dos participantes das campanhas de publicidade, propaganda e eventos do Shopping, mediante consentimento específico dos seus Titulares; e
• Instituições bancárias para processamento dos pagamentos.

• TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

O ViaBrasil utiliza ferramentas de armazenamento de Dados em nuvem, sendo certo que a empresa responsável por prestar os serviços de cloud poderá ter sua sede no exterior. 

• TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS

Nós, em regra, armazenaremos seus Dados somente até que a finalidade do Tratamento dos Dados seja alcançada, ou até que os seus Dados se tornem dispensáveis ou desnecessários para o atingimento das finalidades para os quais eles foram coletados. 

Os seus Dados poderão permanecer sendo tratados por nós mesmo após concluída a finalidade original caso seja necessário para: 

• Cumprimento de obrigação regulatória ou legal; 
• Para o exercício regular de direitos em sede judicial ou administrativa; 
• Para fins de segurança, controle de fraudes e prestação de contas; e
• Para preservar legítimo interesse do ViaBrasil. 

Na hipótese em que você revogar o seu consentimento ou solicitar a exclusão dos seus Dados, algumas informações poderão ser mantidas sendo tratadas por nós, conforme descrito acima. A revogação do consentimento ou a solicitação da exclusão dos seus Dados não comprometerão a licitude do Tratamento efetuado pelo ViaBrasil com fundamento na LGPD. 

Ao término do Tratamento os Dados serão eliminados de forma a não ser mais possível a sua recuperação, seja em meio físico ou digital. 

• MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS PELO VIABRASIL PARA PROTEGER SEUS DADOS

Nós tratamos os seus Dados fisicamente ou digitalmente sempre de acordo com as medidas de segurança, técnicas e administrativas capazes de evitar situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, vazamento, alteração ou qualquer forma de Tratamento de Dados inadequada. Os Dados são armazenados em locais e/ou equipamentos adequados frente às normas de segurança da informação e são submetidos a ferramentas de análise de risco e vulnerabilidades regularmente. 

O ViaBrasil também possui políticas de restrição de acessos, eliminação e gestão de Dados, conhecidas e implementadas por todos que tratam Dados, garantindo que seus Dados sejam tratados por profissionais capazes e que prezam pela proteção de seus Dados.

Nenhum Tratamento de Dados é absolutamente seguro. Assim, o ViaBrasil não pode ser responsabilizado, em nenhuma hipótese, por danos causados pelo uso indevido do website por você. Além disso, não nos responsabilizamos por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou por sua culpa exclusiva, como na hipótese em que você mesmo transferiu seus Dados a terceiro.

Em conformidade ao art. 48 da LGPD, o ViaBrasil comunicará a você e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a você.

• TRATAMENTO DE DADOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Eventualmente o ViaBrasil poderá realizar o Tratamento de Dados de crianças e adolescentes, como por exemplo: 

• Dados de identificação (Nome completo, endereço, CPF) e dados de contato (e-mail, telefone) de crianças e adolescentes que participem de eventos e campanhas no Shopping;
• Dados de imagem e voz coletados por nossos sistemas de segurança, durante a permanência da criança ou do adolescente no Shopping e/ou quando da participação em eventos e campanhas do Shopping. 

O Tratamento de Dados de crianças e adolescentes sempre se dará mediante o consentimento específico e destacado dado por um de seus pais ou responsável legal, e será realizado de acordo com as medidas técnicas e organizacionais que garantem a proteção dos Dados tratados, respeitando sempre o melhor interesse da criança e/ou adolescente. 

• SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS

Como titular dos Dados, você possui direitos que devem ser respeitados a fim de garantir o Tratamento adequado, responsável, seguro e transparente dos seus Dados.

A LGPD define em seu art. 18 todos os direitos do titular dos Dados Pessoais, são eles:

• Direito de confirmar a existência de Tratamento dos seus Dados: este direito garante que você possua o conhecimento sobre o Tratamento dos seus Dados Pessoais e sobre todas as operações de Tratamento realizadas.
• Direito de acesso aos Dados: você tem o direito de obter todas as informações acerca do Tratamento dos seus Dados Pessoais, como: as categorias dos Dados Pessoais, os destinatários dos Dados, o prazo de conservação dos Dados e os critérios utilizados para fixar este prazo etc.
• Direito de corrigir Dados incompletos, inexatos ou desatualizados: você tem o direito de solicitar ao ViaBrasil a retificação dos seus Dados a qualquer tempo.
• Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: este direito garante que você possua controle sobre o Tratamento dos seus Dados, possibilitando que você solicite a retirada de informações que o identifique (anonimização) bem como que bloqueio e a eliminação dos Dados desnecessários.
• Direito de portabilidade dos Dados: este direito confere a você a possibilidade de requerer que o controle dos seus Dados seja transferido a outro agente de Tratamento.
• Direito de receber informações sobre o compartilhamento dos seus Dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa de consentimento: este direito está intimamente relacionado ao dever do ViaBrasil de fornecer todas as informações sobre o Tratamento dos seus Dados. Além disso, garante a você a prerrogativa de não fornecer seu consentimento para a realização do Tratamento dos seus Dados, caso se sinta desconfortável.
• Direito de revogar seu consentimento a qualquer momento: ainda que você tenha concordado com o Tratamento dos seus Dados, você pode revogar sua concordância/consentimento e exigir a interrupção do Tratamento dos seus Dados.
• Direito de Peticionar perante a ANPD: você também tem direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em relação ao Tratamento dos seus Dados Pessoais pelo ViaBrasil. 

Para exercer qualquer um dos direitos acima, você pode entrar em contato conosco pelo meio mencionado em 8. É importante que você saiba que em alguns casos nós não conseguiremos atender a sua solicitação, porém, não se preocupe, neste caso nós vamos explicar os motivos e os fatos que nos impedem de lhe atender. 

O exercício dos direitos descritos nesta Política somente poderá ser realizado pelo próprio titular dos Dados Pessoais. Desta forma, o ViaBrasil solicitará a apresentação de informações e/ou documentos que comprovem sua identidade.

• CANAL DE CONTATO COM NOSSO ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Caso você possua alguma dúvida ou queira discutir qualquer ponto sobre nossa Política de Privacidade, poderá entrar em contato com nosso Encarregado de Dados (DPO), no e-mail [email protected].

• ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA 

Nós nos reservamos a promover alterações nesta Política a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no nosso website e demais circuitos digitais do ViaBrasil. Sempre que ocorrerem alterações significantes nós publicaremos avisos específicos a esse respeito. 

• DISPOSIÇÕES FINAIS

Esta Política de Privacidade foi publicada em 22 de setembro de 2023. 

Os eventuais litígios, oriundos da presente Política de Privacidade, deverão ser apresentados no foro da comarca de Belo Horizonte/MG.